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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA Nº 008, de 31 de janeiro de 2022 (Dispõe sobre a exigência do “Passaporte Vacinal” da COVID-19 no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante, nos termos do Decreto nº 1.492, de 25 de janeiro de 2022, e dá outras providências.)

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2022
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Lei Consolidada - 8/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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