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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
22
Legislatura
2017-2020
Ementa

PORTARIA N.º 0022, de 27 DE MARÇO DE 2020. (Autoriza, no exercício de 2020, a antecipação, aos seus beneficiários, do pagamento do abono anual.)

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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