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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIAN.º 0025, de 09 de junho de 2021. (Autorizar, no exercício de 2021, o pagamento aos seus beneficiários, do abono anual.)

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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