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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
39
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIAN.º 0039, de 15 de junho de 2022 (Autorizar, no exercício de 2022, a antecipação, aos seus beneficiários, do pagamento do abono anual .)

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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