Descrição:
É a indicação, pelo servidor efetivo municipal, de seus dependentes para futuro benefício previdenciário, desde que se enquadrem nas condições previstas em lei.
A Lei Complementar Municipal nº. 053/2009, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Gonçalo do Amarante/RN (IPREV), estabelece o rol de dependentes que poderão ser inscritos. São eles:
- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
- os pais;
- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
A dependência econômica é condição para a caracterização da dependência previdenciária e deverá ser exclusivamente em relação ao segurado. Em relação aos filhos solteiros menores de 21 (vinte e um) anos, ao filho(a) maior inválido(a) e ao cônjuge/companheiro(a), tal dependência é presumida. Quanto à inscrição dos pais e do irmão não emancipado, é necessário comprovar tal situação por meio de perícia médica a ser realizada a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
Requisitos:
Para a inclusão de dependentes o servidor municipal efetivo deve apresentar requerimento e anexar a documentação que comprove a dependência econômica dos inscritos.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(84) 3278-3342
Celular:
Não Informado!
E-mail:
iprev@saogoncalo.rn.gov.br
Local:
Protocolo eletrônico: https://saogoncalo.1doc.com.br/
Presencial: Rua Maria de Fátima Varela Inácio, nº 61Santa Terezinha - São Gonçalo do Amarante/RN CEP 59.290-734
Período de Solicitação:
Não Informado!
Meios de Contato:
Presencial
Protocolo eletrônico
Dia e Horário de Atendimento:
Dias úteis.
Das 8h às 16h.
Documentos Necessários:
O pedido de inclusão de dependente deve ser realizado por meio do formulário, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
- cônjuge - cópia do documento de identidade/CPF (dependente) e da certidão de casamento;
- companheiro ou companheira - cópia do documento de identidade/CPF (dependente) e da escritura pública de união estável;
- filha/filho - cópia da certidão de nascimento ou do documento de identidade e CPF (dependente);
- enteada/enteado - cópia da certidão de casamento e da certidão de nascimento ou documento de identidade/CPF do dependente;
- filha/filho/enteada/enteado incapacitado física ou mentalmente para o trabalho - cópia do documento de identidade/CPF (dependente) e dos documentos que comprovem a incapacidade permanente;
- irmã(o), não emancipado, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho - cópia dos documentos de identidade/CPF e do termo de guarda;
- pais, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não - cópia dos documentos de identidade/CPF (dependentes) e declaração informando que o ascendente não aufere rendimentos.
Prazo:
Não Informado!
Forma de Acompanhamento:
Não Informado!
Observações:
Não Informado!
Links Úteis:
Não Informado!
Órgão Responsável:
Diretoria de Benefício do IPREV e/ou junto ao setorial de recursos humanos do poder ou órgão a que o segurado estiver vinculado.
Secretaria Responsável:
IPREV
SAAE
CÂMARA MUNICPAL DE SGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
