Previdenciário

Descrição:

Aposentadoria concedida aos aos servidores titulares de cargos efetivos que exerçam suas atividades com efetiva exposição a agente nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes.

Requisitos:

Assim, aqueles que trabalharam expostos a agentes nocivos, têm direito a se aposentarem desde que comprovem:

1. Idade mínima de 60 anos;
2. 25 anos de contribuição;
3. 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo público;
4. 25 anos de atividade com efetiva exposição a agente nocivo químico, físico e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes.

Aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a 22 de dezembro de 2020, é assegurado o direito à aposentadoria nos termos da regra transitória para aposentadoria especial, desde que atinjam 86 pontos, com o tempo mínimo de exposição de 25 anos.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(84) 3278-3342

Celular:

Não Informado!

E-mail:

iprev@saogoncalo.rn.gov.br

Local:

Protocolo eletrônico: https://saogoncalo.1doc.com.br/ 

Presencial: Rua Maria de Fátima Varela Inácio, nº 61Santa Terezinha - São Gonçalo do Amarante/RNCEP 59.290-734

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Presencial

Protocolo eletrônico

Dia e Horário de Atendimento:

Dias úteis.

Das 8h às 16h.

Documentos Necessários:

Formulário de requerimento

Documentos pessoais: (Registro de Nascimento/Casamento, RG e CPF, Título de Eleitor comprovante de Endereço, Cartão do Banco (Caixa), Carteira de Trabalho, PIS/PASEP.

Portaria de Nomeação

Ficha Funcional

Certidão de Tempo de Serviço – CTS, atualizada

Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

Certidão de Tempo de Contribuição– CTC

Último contracheque em exercício

Sentença de FGTS (se houver recebido o pagamento de FGTS)

Atos concessivos das vantagens auferidas no contracheque. Por ex.: gratificação incorporada, remuneração pecuniária, gratificação por título, etc.

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

O LTCAT e o PPP devem ser requeridos junto ao órgão ao qual o servidor ativo seja vinculado.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Diretoria de Benefício do IPREV

Secretaria Responsável:

IPREV