CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados sob a forma de Assessoria Atuarial, com a realização de estudo e/ou reavaliação do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, com data focal em 31/12/2022, observando -se as alterações promovidas pelas Emendas Constitucional nº 103/2019, Emenda da Lei Orgânica do Município nº 17/2020 e Lei Complementar nº 9 6/2020 e as obrigações legais impostas pela das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05, 103/19, Lei nº 9.717 e Portarias do MTP nº 204/08, 402/08, 403/08, 464/2018 e 1.467/2022. Conforme memorando nº 3.271/2023 – 1doc, e Projeto Básico em anexo.