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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2021
Número
1389
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 1398, de 27 de julho de 2021. (Regulamenta a realização do Recadastramento (Censo Cadastral Previdenciário) dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.)

Arquivos

Número: 1389
Alteram ou Revogam - 1389/2021
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Lei Consolidada - 1389/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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