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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2021
Número
1426
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO 1.426, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. (Altera o art. 9º do Decreto Municipal nº 1.398/2021, que regulamenta a realização do Recadastramento (Censo Cadastral Previdenciário) dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.)

Arquivos

Número: 1426
Alteram ou Revogam - 1426/2021
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Lei Consolidada - 1426/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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