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LEGISLAÇÃO - Lei orgânica

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2020
Número
17
Legislatura
2017-2020
Ementa

EMENDA Nº 17 DE 21 DEZEMBRO DE 2020

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2020
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Lei Consolidada - 17/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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