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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2021
Número
1950
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 1.950, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.)

Arquivos

Número: 1950
Alteram ou Revogam - 1950/2021
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Lei Consolidada - 1950/2021
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