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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
1853
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI Nº 1.853, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do plano de amortização instituído pela Lei 1.441/2014 e suas alterações, e dá outras providências)

Arquivos

Número: 1853
Alteram ou Revogam - 1853/2020
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Lei Consolidada - 1853/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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