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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
96
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DEZEMBRO DE 2020 (Modifica o Regime Próprio de Previdência Soical do Município de São Gonçalo do Amarante/RN de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 2019.)

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/2020
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Lei Consolidada - 96/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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