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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2008
Número
154
Legislatura
2005-2008
Ementa

PORTARIA Nº 154- DE 15 DE MAIO DE 2008 (DISCIPLINA PROCEDIMENTOS SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVODÊNCIA SOCIAL)

Arquivos

Número: 154
Alteram ou Revogam - 154/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 154/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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