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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Inativo 15/07/2020
Número
92
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE15 JULHO DE 2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.)

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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