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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2021
Número
1973
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº1.973, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.)

Arquivos

Número: 1973
Alteram ou Revogam - 1973/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1973/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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