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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2021
Número
1974
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº1.974, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do plano de amortização instituído pela Lei nº 1.441/2014 e suas alterações, altera o art. 1º, da Lei Municipal n. º 1.853, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.)

Arquivos

Número: 1974
Alteram ou Revogam - 1974/2021
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Lei Consolidada - 1974/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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